Termos e Condições de Uso da Plataforma 66jogo
Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem o uso da plataforma 66jogo por todos os usuários registrados no Brasil. A leitura completa é obrigatória antes do cadastro e do uso de qualquer serviço.
Um resumo dos aspectos mais importantes antes da leitura completa
Elegibilidade e Cadastro
Somente pessoas físicas com 18 anos completos e CPF válido, residentes no Brasil, podem se cadastrar e utilizar os serviços da 66jogo. É permitida apenas uma conta por pessoa.
Pagamentos em Reais
Todos os depósitos, apostas e saques são realizados em Reais Brasileiros (R$). A plataforma aceita Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e transferência bancária via bancos brasileiros.
Bônus e Promoções
Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) e condições específicas descritas neste documento. O uso indevido de promoções pode resultar em cancelamento de saldo bônus.
Segurança e Verificação KYC
A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para saques. Documentos exigidos: CPF, RG ou CNH, comprovante de residência e selfie de verificação. Conformidade com a LGPD.
Jogo Responsável
A 66jogo oferece ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e período de resfriamento para usuários que necessitem de suporte. O jogo é proibido para menores de 18 anos.
Encerramento de Conta
A 66jogo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, incluindo casos de fraude, uso de múltiplas contas ou manipulação de apostas.
Índice
- Disposições Gerais
- Elegibilidade e Cadastro
- Verificação de Identidade (KYC)
- Depósitos e Pagamentos
- Saques e Retiradas
- Apostas Esportivas
- Jogos de Cassino
- Bônus e Promoções
- Jogo Responsável
- Proteção de Dados (LGPD)
- Conduta Proibida
- Suspensão e Encerramento
- Limitação de Responsabilidade
- Alterações nos Termos
- Foro e Legislação
Aviso Importante: Ao utilizar a plataforma 66jogo, criar uma conta ou realizar qualquer aposta, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, não utilize os serviços da 66jogo.
1. Disposições Gerais
1.1. O presente documento constitui o instrumento contratual que disciplina a relação jurídica entre a plataforma 66jogo ("Operadora", "Plataforma", "nós") e o usuário ("Usuário", "você") que utiliza os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online e demais funcionalidades oferecidas no endereço eletrônico https://66jogo.cam e em seus subdomínios.
1.2. A 66jogo oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, crash games, bingo e loteria digital destinados exclusivamente ao mercado brasileiro, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil.
1.3. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 66jogo e as políticas de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência como se nele estivessem transcritos.
1.4. Os presentes Termos são redigidos na língua portuguesa brasileira. Em caso de eventual tradução para outro idioma, a versão em português brasileiro prevalecerá para todos os efeitos legais.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços da 66jogo, o Usuário deve cumulativamente:
- Ter 18 (dezoito) anos de idade completos no momento do cadastro;
- Ser pessoa física residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
- Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
- Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de empregado da 66jogo ou de seus parceiros de tecnologia.
2.2. É vedado ao Usuário criar mais de uma (1) conta na plataforma 66jogo. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou dados bancários resultará no bloqueio imediato de todas as contas duplicadas e no cancelamento de eventuais saldos bônus, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
2.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão ensejar a suspensão ou encerramento da conta, bem como a retenção de saques pendentes até a regularização da situação.
2.4. O cadastro na 66jogo implica a aceitação automática e irrevogável destes Termos e Condições em sua versão vigente no momento do registro.
3. Verificação de Identidade (KYC)
3.1. Em cumprimento às obrigações legais estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 66jogo adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) obrigatórios para todos os Usuários que desejam realizar saques ou acumular saldo superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3.2. Os documentos exigidos para a conclusão do KYC incluem, sem limitação:
- CPF — número obrigatório para qualquer operação financeira;
- Documento oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
- Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias com nome completo e endereço;
- Foto selfie do Usuário segurando o documento de identidade escolhido.
3.3. O prazo de análise documental é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 66jogo reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para casos que exijam diligência reforçada (EDD — Enhanced Due Diligence).
3.4. Documentos ilegíveis, adulterados, vencidos ou que apresentem divergência em relação às informações cadastrais não serão aceitos e poderão resultar na suspensão preventiva da conta até a regularização.
3.5. Todos os dados coletados no processo de KYC são tratados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade da 66jogo.
4. Depósitos e Pagamentos
4.1. Todos os depósitos na 66jogo são realizados em Reais Brasileiros (R$). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.
4.2. Os métodos de depósito aceitos são:
- Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
- Mercado Pago — sujeito aos limites e condições da conta Mercado Pago do Usuário;
- PicPay — sujeito aos limites da carteira digital PicPay;
- Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
- Transferência Bancária (TED/DOC) — via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes do sistema financeiro nacional.
4.3. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo por depósito, sujeito a análise de risco pela equipe de compliance da 66jogo.
4.4. A 66jogo não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta. O descumprimento desta disposição poderá resultar na devolução dos valores e no bloqueio da conta.
4.5. Depósitos realizados com Pix são creditados imediatamente após a confirmação bancária. Para outros métodos, o crédito ocorre após a confirmação do respectivo sistema de pagamento.
5. Saques e Retiradas
5.1. Saques somente serão processados para contas com verificação KYC concluída e aprovada. Solicitações de saque de contas com KYC pendente permanecerão em fila até a regularização documental.
5.2. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para contas VIP Ouro ou superior, o limite mínimo pode ser reduzido conforme as condições do programa de fidelidade vigente.
5.3. Saques via Pix são processados no prazo de até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, sujeito à disponibilidade do sistema bancário nacional. Para saques de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas para fins de análise de compliance.
5.4. A chave Pix ou conta bancária de destino deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta 66jogo, com CPF correspondente. Saques para contas de terceiros são expressamente vedados.
5.5. Valores provenientes de bônus que não tenham cumprido o requisito de apostas (rollover) não poderão ser sacados. O saldo bônus é separado do saldo real e obedece às regras específicas da cláusula 8 deste instrumento.
Atenção: A 66jogo está legalmente obrigada a comunicar às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), movimentações financeiras que se enquadrem nas hipóteses de prevenção à lavagem de dinheiro estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998.
6. Apostas Esportivas
6.1. A 66jogo oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo, mas não se limitando a: Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros eventos previamente listados na plataforma.
6.2. As odds são definidas pela equipe de traders da 66jogo e atualizadas em tempo real. A Plataforma reserva-se o direito de ajustar odds a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio.
6.3. Apostas confirmadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos em que o recurso de Cashout (retirada antecipada) esteja disponível para o mercado em questão.
6.4. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas seguintes regras:
- Eventos cancelados antes do início: apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário;
- Eventos iniciados e interrompidos antes do término regulamentar: as apostas serão liquidadas com base nos resultados disponíveis no momento da interrupção, respeitando o número mínimo de minutos de jogo previsto para cada modalidade;
- Eventos adiados e reagendados em até 36 (trinta e seis) horas: apostas permanecem válidas; além deste prazo, serão reembolsadas.
6.5. A 66jogo reserva-se o direito de anular apostas em casos de erros evidentes de odds (palpable error), manipulação de resultados comprovada ou irregularidades que comprometam a integridade do evento.
7. Jogos de Cassino
7.1. A 66jogo disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por parceiros de software devidamente certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outros.
7.2. Todos os jogos de RNG (Random Number Generator) são certificados por laboratórios de teste independentes. Os resultados são matematicamente aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados por qualquer das partes.
7.3. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo antes de jogar. Os RTPs variam por título e não constituem garantia de retorno individual para nenhuma sessão de jogo específica.
7.4. Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino — incluindo desconexão de internet, queda de energia ou erro no servidor — a 66jogo se compromete a restaurar o estado da rodada interrompida ou reembolsar a aposta correspondente, conforme os registros do sistema.
7.5. Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios de produção de terceiros. A 66jogo não se responsabiliza por falhas de transmissão ocasionadas por problemas na infraestrutura dos provedores ou na conexão de internet do Usuário.
8. Bônus e Promoções
8.1. A 66jogo pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outros benefícios a Usuários elegíveis. Cada promoção possui regulamento específico, disponível na página da respectiva oferta.
8.2. Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement), que deve ser cumprido antes que o saldo bônus possa ser convertido em saldo real passível de saque. O requisito padrão é informado nas condições de cada promoção.
8.3. São consideradas práticas abusivas de bônus, sujeitas ao cancelamento imediato do saldo bônus e ao bloqueio da conta:
- Criação de múltiplas contas para obter bônus mais de uma vez;
- Apostas em eventos com odds artificialmente baixas para cumprir o rollover com risco mínimo (bonus abuse);
- Coordenação com outros Usuários para arbitragem de bônus;
- Utilização de recursos ou softwares automatizados para otimização de bônus.
8.4. Bônus expiram após o prazo estabelecido na respectiva promoção, contado a partir da data de concessão. Saldo bônus não utilizado dentro do prazo será cancelado automaticamente, sem direito a reembolso.
8.5. A 66jogo reserva-se o direito de modificar, cancelar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, sendo assegurado ao Usuário o cumprimento das condições vigentes no momento da opção pela promoção.
9. Jogo Responsável
9.1. A 66jogo adota uma política rigorosa de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis a qualquer momento nas configurações da conta:
- Limites de depósito — diário, semanal e mensal;
- Limites de aposta — valor máximo por aposta individual;
- Período de resfriamento (cooling-off) — pausa temporária de 24 horas a 6 semanas;
- Autoexclusão temporária — bloqueio por período determinado (30, 90, 180 dias);
- Autoexclusão permanente — encerramento definitivo e irrevogável da conta.
9.2. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 66jogo implementa verificações de idade no processo de cadastro e KYC. Contas de menores de idade serão encerradas imediatamente, com devolução dos depósitos líquidos após dedução de eventuais ganhos obtidos.
9.3. Usuários que identificarem indícios de comportamento de jogo problemático em si mesmos podem contatar nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] para ativação imediata das ferramentas de jogo responsável, sem burocracia.
9.4. Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável.
Lembre-se: As apostas são uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda. Estabeleça limites antes de começar, aposte apenas o que você pode perder e nunca persiga prejuízos. Jogue com responsabilidade.
10. Proteção de Dados (LGPD)
10.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 66jogo é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados e tratados para as seguintes finalidades lícitas: execução contratual (operação da conta), cumprimento de obrigação legal (KYC/AML), legítimo interesse da Operadora (segurança e prevenção a fraudes) e, quando aplicável, com o consentimento do Usuário (marketing).
10.2. O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; portabilidade; eliminação dos dados (observados os prazos legais de retenção); revogação do consentimento; e oposição ao tratamento.
10.3. Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade ou contate o encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].
11. Conduta Proibida
11.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de saldos:
- Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para automatizar apostas ou interações com a plataforma;
- Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional;
- Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento prévio por qualquer meio ilícito;
- Participar de esquemas de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
- Criar contas em nome de terceiros ou fornecendo informações falsas;
- Assediar, ameaçar ou agir de forma inadequada em relação a membros da equipe de suporte da 66jogo.
12. Suspensão e Encerramento de Conta
12.1. A 66jogo reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; ou descumprimento de obrigação de KYC.
12.2. Em caso de encerramento de conta por motivo não imputável ao Usuário, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao titular no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após as devidas verificações de compliance.
12.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Solicitações de encerramento são irreversíveis após confirmação e não afetam apostas pendentes de liquidação.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. A 66jogo não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas, que são inerentemente de risco e realizadas por livre vontade do Usuário. A Plataforma oferece um ambiente de apostas, não uma garantia de ganhos.
13.2. A 66jogo não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, interrupções de serviço de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento), eventos de força maior ou qualquer circunstância fora de seu controle razoável que possa impedir o acesso à plataforma ou a realização de apostas.
13.3. A responsabilidade total da 66jogo perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da reclamação.
14. Alterações nestes Termos
14.1. A 66jogo reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.
14.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.
14.3. A versão atualizada dos Termos e Condições, com indicação da data de última modificação, estará sempre disponível nesta página.
15. Foro e Legislação Aplicável
15.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas sem limitação: Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
15.2. Para a resolução de litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.3. Antes de recorrer à via judicial, o Usuário concorda em buscar solução amigável junto ao canal de atendimento da 66jogo pelo e-mail [email protected], sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.
Ainda Tem Dúvidas?
Consulte nossa página de perguntas frequentes, leia a Política de Privacidade completa ou acesse as ferramentas de Jogo Responsável disponíveis para você.